Trechos localizados: ... I.5.3 - Vedação relativa à receita bruta anual I.6 ... quando o contribuinte fizer a opção juntamente com o pedido de inscrição estadual; b) a partir do 1º dia do ... regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.452/2002, e em 2006, ... 002, e em 2006, pela Lei Estadual nº 12.186/2006, regulamentada ... I.3.1- Receita Bruta A receita bruta anual referida nos subtópicos I.1 e I.2 corresponderão ao produto ...

Publicacao: 22.11.2006

Trechos localizados: ... I.3 - Efeitos do excesso de receita Quando o Estado fizer a ... 06 estabelece várias faixas de enquadramento que variam de acordo com a receita bruta anual auferida pelo contribuinte, da seguinte ... a forma, caso o Estado faça essa opção, o contribuinte alagoano que auferir receita bruta nos últimos doze meses a partir de R$ 1.200.000,01 ficará sujeito ... ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado. ... e receita bruta anual - Sublimites Comentário - Estadual/Municipal - ...

Publicacao: 10.12.2009

Foi disciplinada a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para determinar que o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: a) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; b) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; c) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA; d) Notificação/Guia de Recolhimento - MILT; e) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; f) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; g) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Mencionado ato determinou os modelos, a quantidade de vias que deverão ser impressas, a utilização, preenchimento e apresentação dos documentos fiscais, bem como códigos de receita para diversas operações, dentre as quais, transporte, comunicação, energia elétrica, combustível, mercadoria importada, operações com café cru, abate de gado, feijão e operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Por fim, foram revogadas as Portarias CAT nºs 27/1995, 05/1997, 96/1997, 98/1997 e 60/2002 que tratavam sobre o recolhimento de tributos estaduais.

Trechos localizados: ... C"); III - Custas e Contribuições; IV - Receitas Diversas; V - Receita Extraorçamentária e Anulação de Despesa. Parágrafo único. o ... CETESB. SUBSEÇÃO V DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - ... Art. 11. A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos ... Art. 3º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes ... I - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; II - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; III - Guia de Arrecadação Estadual - ...

Conforme previsto no Comunicado CAT nº 29, em 1º de julho de 2007 entrará em vigor o Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Por força do disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a Lei Estadual 10.086/98, que dispõe sobre o Simples Paulista, deixará de produzir efeitos a partir da citada data. Também consta do Comunicado CAT nº 29 que o contribuinte participante do Simples Federal (Lei 9.317/1996) será automaticamente enquadrado no Simples Nacional, salvo se estiver impedido por alguma vedação imposta pela Lei Complementar 123/06. Foi disposto ainda sobre: a) os procedimentos a serem adotados no caso de vedação pela Secretaria Estadual da Fazenda ao enquadramento automático; b) a possibilidade de parcelamento de débitos; c) a exclusão do regime pelo contribuinte enquadrado automaticamente; d) o ingresso ao Simples Nacional por contribuinte não participante do Simples Federal.

Por fim, foi disposto que os procedimentos para a opção, o cumprimento das obrigações acessórias, o cálculo e o recolhimento dos tributos no novo regime, bem como a legislação que disciplina o Simples Nacional estão disponibilizados no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Orientações adicionais também poderão ser obtidas no sítio do Posto Fiscal Eletrônico.

Trechos localizados: ... contribuinte que tiver seu enquadramento automático vedado pela Secretaria Estadual da Fazenda poderá visualizar o motivo da vedação no sítio do Posto ... da Constituição Federal, a Lei Estadual 10.086/98, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Simples ...

Foi divulgado, que em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, as disposições contidas no Protocolo ICMS 12/06, de 7 de julho de 2006, que altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, somente serão aplicadas ao Estado do Amapá, a partir de 1º de novembro de 2006.

Trechos localizados: ... 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, que as disposições contidas ... embro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, que as disposições contidas ...

Os Estados de Minas Gerais e de Rondônia foram autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, documentos fiscais de uso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e da Secretaria de Finanças de Rondônia, que serão emitidas, respectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet (www.fazenda.mg.gov.br) e pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados (SITAFE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças de Rondônia, www.sefin.ro.gov.br.
Dentre outras disposições determinou o Ajuste SINIEF nº 7 de 2009 que estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2010.

Trechos localizados: ... rspectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de ... emitidas, rspectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de ... no caput serão utilizados na forma e condições estabelecidas na legislação estadual. Cláusula segunda A certificação da NFA e da NFPR poderão ser ...

Foram introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS relativamente à atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo: a) determinação de que se considera estabelecimento autônomo a área onde se realize a referida atividade apenas quando se tratar de atividade secundária; b) obrigatoriedade de inscrição estadual específica e individualizada para contribuintes que exerçam como atividade secundária a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo; c) previsão de que não se aplica a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa; d) possibilidade de utilização do valor a ser ressarcido pelo contribuinte substituído somente para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular, cuja atividade principal seja a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo. O Decreto nº 51.131 também alterou e introduziu dispositivos relativos: a) à manutenção do crédito correspondente às operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; b) à aplicação da redução de base de cálculo referente o PIS/PASEP e a COFINS na saída interestadual de medicamentos e cosméticos, quando destinados a contribuintes; c) à concessão de isenção na saída de medidores de vazão, condutivímetros ( ... )

Trechos localizados: ... ntitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição de Vazão, ... titativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição de Vazão, ...

Trechos localizados: ... Assim, o valor a ser recolhido em Gare (código de receita 063-2), pelo destinatário paulista será de R$ 1.147,25. ... a Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE), com a indicação do Código de Receita 10008-0 (recolhimentos especiais), do CNPJ e demais dados cadastrais do ... de Arrecadação de Receitas Estaduais (Gare), com a indicação do Código de Receita 063-2 (outros recolhimentos especiais). No campo relativo às ... de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, com a indicação do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais). ... ecolhimento; c.2) o código de receita utilizado; c.3) o valor ...

Publicacao: 25.07.2011